Com o avanço da tecnologia, internet e toda a comunicação, de forma geral, as leis mundo a fora tem se tornado cada vez mais sensíveis sobre o compartilhamento de dados, a segurança digital, etc. Pelo menos é isso que se espera quando se fala em dados pessoais, etc. O que dizer, nesse sentido, sobre uma possível nova lei irlandesa?
Tomando o Brasil por exemplo, a lei diz que ninguém é: em primeiro lugar, obrigado a gerar provas contra si próprios. Isto é, se você possui algo comprometedor em seu telefone, por exemplo, você pode se recusar a entrega-lo e, dessa forma, as forças de segurança seriam obrigadas a pedir um mandado na Justiça. Outra lei brasileira também assegura o direito de propriedade privada e privacidade, o que te previne de dizer, mostrar ou entregar qualquer coisa para a polícia sem um mandado.
Imagine que essas leis não existissem. É claro que todas essas leis estão abertas a discussão, como absolutamente tudo envolvendo o Estado. Muitas pessoas vão argumentar que são necessárias para assegurar direitos e dignidade; outras podem argumentar que essas leis atrapalham o trabalho das forças de segurança, dando chance a criminosos de armar e escapar. Fato é que elas existem e, ainda que controversas para alguns, são fundamentais para o funcionamento da democracia.
Um novo projeto de lei foi anunciado pelo Ministro da Justiça irlandês que permitirá à polícia irlandesa (Garda) adquirir as senhas e chaves de criptografia de dispositivos eletrônicos pertencentes a qualquer pessoa que eles estejam procurando. O projeto de lei visa modernizar os poderes da Polícia em situações de abordagem e revista, e também em busca e apreensão, que criará um registro escrito para cada situação em que os novos poderes são usados.
O anúncio vem com uma nova onda de legislação mais rígida e poderes em expansão, o que a ministra da Justiça, Heather Humphreys, afirma que tornará os poderes da polícia mais claros. “A lei nesta área é atualmente muito complexa, espalhada pela common law, centenas de peças legislativas, constitucionais e da UE”, disse o Ministro Humphreys ao The Irish Mirror.
Nesse sentido, o argumento principal do governo é o de que as leis atualmente estão divididas em muitos regulamentos e que uma união poderia facilitar o entendimento do poder da polícia. No entanto, não se trata apenas disso. O projeto também amplia os poderes da polícia irlandesa, o que tem gerado debate.
Também estão incluídos no projeto de lei longos períodos de detenção de até 48 horas para crimes múltiplos, nos quais os mandados de busca permitirão aos “garda” fazer buscas em dispositivos móveis e PCs em busca de evidências. Em casos de suspeita de terrorismo, a polícia poderá parar aleatoriamente e revistar um veículo que suspeite estar envolvido, incluindo a pesquisa em todos os dispositivos protegidos por senha da pessoa.
Acontece que a Irlanda é parte da União Europeia, que possui, assim como o Brasil e outros vários países do mundo, uma lei que garante ao cidadão o direito de não gerar prova contra si mesmo (Diretiva da UE 2016/343 parte 25). Ainda é cedo para dizer se a lei irlandesa será sancionada ou não, mas a proposta já tem dado o que falar.
